Mandado de segurança para diabeticos

Mandado de segurança para diabeticos

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  • Para todos os interessados, segue abaixo a nova lei que cuida do mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências o artigo 7º, inciso iii, da.
  • Lei nº 1533/51 lei nº 12016/09 art 1º - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre.
  • § 3° para os fins deste artigo, em se tratando de documento em 99,9% das vezes o mandado de segurança é obviamente com base na urgência do impetrante.
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